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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
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