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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10855 Comissão de Permanência Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 15159 REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10590 Resgate de Contribuição Não Sim
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9581 Agência e Distribuição Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7774 Serviços Profissionais Sim Sim
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9587 Compra e Venda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9620 Nome Coletivo Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
V. Cível Comum 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9537 Cisão Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9532 Caução Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7619 Consórcio Sim Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9589 Depósito Não Não
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