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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10386 Modalidade / Limite Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4935 Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4934 Constituição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10171 Eleições Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4933 Apuração de haveres Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5724 Sociedade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5010 Bolsa de Valores Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10388 Edital Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5009 Mercado de Capitais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10173 Exercício Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10924 Depósito Elisivo Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9559 Classificação de créditos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10174 Instituições Financeiras Não Sim
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