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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
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