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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10095 Águas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9752 Rufianismo Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11692 Contas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9998 Licenças Não Não
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