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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes de trânsito 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Sub. Crimes de trânsito 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes de trânsito 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
Sub. Crimes de trânsito 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes de trânsito 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14660 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes de trânsito 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes de trânsito 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5555 Crime Tentado Sim Não
Sub. Crimes de trânsito 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Sub. Crimes de trânsito 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Sub. Crimes de trânsito 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Sub. Crimes de trânsito 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10600 Impedimento Não Não
Sub. Crimes de trânsito 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes de trânsito 329 SEQÜESTRO 14660 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes de trânsito 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes de trânsito 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7945 Falsidade Não Não
Sub. Crimes de trânsito 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Sub. Crimes de trânsito 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes de trânsito 279 INQUÉRITO POLICIAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes de trânsito 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Sub. Crimes de trânsito 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes de trânsito 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
Sub. Crimes de trânsito 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
Sub. Crimes de trânsito 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Sub. Crimes de trânsito 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Sub. Crimes de trânsito 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Sim
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