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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Registros Públicos 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
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