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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13600 E-Doc Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14204 Privacidade Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12915 Sistema Prisional Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13506 Precatório Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13221 Litispendência Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12812 Credenciamento e Recredenciamento Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13559 Vale Transporte Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13032 Prova Pré-constituída Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13434 FGTS Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14207 Privacidade Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12861 Relações Étnico-Raciais Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14851 Transação Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12815 Ensino Médio Regular Sim
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