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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9783 Arremesso de projétil Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
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