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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14859 Parcelamento Não Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Sim
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9614 Benfeitorias Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14871 Custas do Recurso Não Sim
V. Cível Comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9537 Cisão Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Sim
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4972 Duplicata Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12906 Acessibilidade Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
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