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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Sim
V. Cível Comum 12371 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13613 Documental Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9592 Fiança Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 121 NATURALIZAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13600 E-Doc Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9621 Comandita Simples Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9624 Comandita por Ações Não Não
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