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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12350 Jogo de azar Não Sim
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12350 Jogo de azar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12350 Jogo de azar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12350 Jogo de azar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12350 Jogo de azar Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12350 Jogo de azar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12350 Jogo de azar Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12350 Jogo de azar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 12350 Jogo de azar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 12350 Jogo de azar Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12350 Jogo de azar Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 12350 Jogo de azar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12350 Jogo de azar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 1291 REABILITAÇÃO 12350 Jogo de azar Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12350 Jogo de azar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 12350 Jogo de azar Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12350 Jogo de azar Não Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12350 Jogo de azar Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12350 Jogo de azar Não Não
V. Criminal Comum Teresina 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12350 Jogo de azar Não Não
V. Criminal Comum Teresina 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12350 Jogo de azar Não Não
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