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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9623 Anônima Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14912 Cessão de Créditos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9594 Mandato Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13600 E-Doc Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10454 Alienação Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13256 Confissão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4813 Representação comercial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13221 Litispendência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7952 Organizações Religiosas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4933 Apuração de haveres Não Não
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