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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
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