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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13170 Falência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7952 Organizações Religiosas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4841 Quitação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9621 Comandita Simples Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7697 Correção Monetária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10454 Alienação Judicial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4971 Debêntures Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9592 Fiança Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
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