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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14851 Transação Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14851 Transação Não Sim
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14851 Transação Não Não
V. Registros Públicos 100 DÚVIDA 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 57 HERANÇA JACENTE 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14851 Transação Não Não
V. Registros Públicos 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14851 Transação Não Não
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