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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11239 Lesão levíssima Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14664 Exploração Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11113 Reparação do Dano Não Sim
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11324 Uso de documento falso Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11103 Prescrição Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11167 Estelionato Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11202 Epidemia Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11323 Supressão de documento Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Sim
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14106 Orientação Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Não
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