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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11323 Supressão de documento Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11320 Falsa identidade Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11069 Crime Culposo Sim Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11233 Abandono de pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11357 Excesso de exação Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11329 Desobediência Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11202 Epidemia Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11156 Extorsão Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Sim
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11111 Legítima Defesa Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11186 Explosão Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11371 Publicidade opressiva Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11354 Participação ilícita Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
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