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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11132 Deserção qualificada Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11248 Genocídio Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11322 Falsificação de documento Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11156 Extorsão Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10632 Prisão Temporária Não Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
Sub. Crimes Militares 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11351 Violência arbitrária Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11121 Favorecimento a convocado Não Não
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