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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11127 Deserção Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11065 Requerimento da Parte Não Não
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14106 Orientação Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Sub. Crimes Militares 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11324 Uso de documento falso Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11371 Publicidade opressiva Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 11044 INSUBMISSÃO 11296 Reunião ilícita Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11089 Abolitio criminis Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14666 Exploração Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 11327 Desacato a militar Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11143 Retenção indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11292 Revolta Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11304 Despojamento desprezível Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
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