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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11335 Usurpação de função Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Sim
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14662 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11162 Receptação Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11235 Maus tratos Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não Sim
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11143 Retenção indevida Não Não
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