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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11160 Roubo Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11294 Publicação ou crítica indevida Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11289 Motim Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11115 Substituição da Pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11065 Requerimento da Parte Não Não
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11352 Corrupção ativa Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11322 Falsificação de documento Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11238 Lesão leve Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11286 Violência contra inferior Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
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