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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9538 Liquidação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9533 Coligação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9534 Transformação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9535 Incorporação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10024 Interdição Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9536 Fusão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Sim
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