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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12815 Ensino Médio Regular Sim Sim
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13053 Adjudicação Não Sim
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7798 Quanto à Carga Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 10590 Resgate de Contribuição Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Sim
V. Cível Comum 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6130 Escala de Salário-Base Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
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