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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10931 Criação Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10931 Criação Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10931 Criação Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10931 Criação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10931 Criação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10931 Criação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10931 Criação Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10931 Criação Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10931 Criação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10931 Criação Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10931 Criação Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10931 Criação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10931 Criação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10931 Criação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10931 Criação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10931 Criação Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10931 Criação Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10931 Criação Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10931 Criação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10931 Criação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10931 Criação Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10931 Criação Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10931 Criação Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10931 Criação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10931 Criação Não
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