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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11059 Confisco Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11328 Desacato a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11113 Reparação do Dano Não Sim
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14662 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11251 Estupro Não Não
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11245 Homicídio Privilegiado Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11163 Furto Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11303 Incitamento Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11297 Amotinamento Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
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