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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
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