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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11263 Difamação Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11255 Desafio para duelo Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11122 Insubmissão Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não Não
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11101 Indulto Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11355 Concussão Não Não
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11317 Peculato-furto Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11346 Prevaricação Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11142 Omissão de socorro Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11248 Genocídio Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11158 Extorsão mediante sequestro Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
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