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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11190 Inundação Não Sim
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11124 Substituição de convocado Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11242 Participação em rixa Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11128 Deserção - casos assimilados Não Sim
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11157 Extorsão indireta Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Sim
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