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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 10941 Viagem Nacional Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9965 Abandono Material Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 11998 Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9979 Trabalho do adolescente Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 11997 Orientação e acompanhamento temporário Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9973 Adoção Nacional Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 12001 Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 11981 Exploração Sexual Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9967 Maus Tratos Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 12003 Inclusão em programa de acolhimento familiar Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 11821 Conselhos tutelares Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9970 Pobreza Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9972 Adoção Internacional Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 11820 Entidades de atendimento Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 9966 Abandono Intelectual Não Não
V. Infância - Cível 15140 ENTREGA VOLUNTÁRIA 11819 Classificação indicativa Não Não
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