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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11264 Injúria Não Não
Sub. Crimes Militares 386 EXECUÇÃO DA PENA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14664 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11263 Difamação Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11136 Descumprimento de missão Não Não
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11102 Morte do Agente Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não Não
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Sub. Crimes Militares 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11248 Genocídio Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11307 Desrespeito a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
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