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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11307 Desrespeito a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14666 Exploração Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11356 Desvio Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11363 Desacato Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11159 Latrocínio Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11355 Concussão Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11069 Crime Culposo Sim Não
Sub. Crimes Militares 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11186 Explosão Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11137 Dormir em serviço Não Não
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