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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11239 Lesão levíssima Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11163 Furto Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11202 Epidemia Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11165 Furto qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11265 Injuria real Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11184 Embriaguez ao volante Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14106 Orientação Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11304 Despojamento desprezível Não Não
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