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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11102 Morte do Agente Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11221 Turbação de objeto ou documento Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11303 Incitamento Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11259 Violação de domicílio Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11158 Extorsão mediante sequestro Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11371 Publicidade opressiva Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11167 Estelionato Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11241 Lesão seguida de morte Não Sim
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11173 Dano simples Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11142 Omissão de socorro Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
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