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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Não Sim
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Sub. Crimes Militares 11045 DESERÇÃO DE OFICIAL 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11263 Difamação Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11189 Incêndio Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11243 Homicídio Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11186 Explosão Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14662 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11190 Inundação Não Não
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Não
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