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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11122 Insubmissão Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11143 Retenção indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11069 Crime Culposo Sim Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11054 Menagem Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11237 Lesão grave Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11181 Abuso de radiação Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11242 Participação em rixa Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11371 Publicidade opressiva Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Sim
Sub. Crimes Militares 11800 INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO 11134 Omissão de Oficial Não Não
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