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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Sub. Crimes Militares 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11328 Desacato a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11054 Menagem Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11286 Violência contra inferior Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11255 Desafio para duelo Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11258 Violação de correspondência Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11155 Chantagem Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Sub. Crimes Militares 11045 DESERÇÃO DE OFICIAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10600 Impedimento Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
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