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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Registros Públicos 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 57 HERANÇA JACENTE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Registros Públicos 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
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