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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11356 Desvio Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11155 Chantagem Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11250 Corrupção de menores Não Não
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11264 Injúria Não Sim
Sub. Crimes Militares 11800 INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11134 Omissão de Oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11126 Concerto para deserção Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11323 Supressão de documento Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11336 Abandono de cargo Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11250 Corrupção de menores Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11243 Homicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11253 Ameaça Não Não
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