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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Criminal Comum Teresina 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
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