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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14843 Incidência após Transação Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14843 Incidência após Transação Não Sim
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14843 Incidência após Transação Não Sim
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 39 INVENTÁRIO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14843 Incidência após Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14843 Incidência após Transação Não Não
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