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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Sim
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
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