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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11128 Deserção - casos assimilados Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11352 Corrupção ativa Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11233 Abandono de pessoa Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11265 Injuria real Não Sim
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11319 Cheques sem fundos Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11322 Falsificação de documento Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Sim
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