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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11321 Falsidade ideológica Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11235 Maus tratos Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11059 Confisco Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11127 Deserção Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11162 Receptação Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11322 Falsificação de documento Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11177 Apropriação indébita Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11191 Perigo de inundação Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11189 Incêndio Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11263 Difamação Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11324 Uso de documento falso Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11196 Atentado contra transporte Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11143 Retenção indevida Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
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