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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6000 Expedição de CND Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6000 Expedição de CND Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6000 Expedição de CND Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6000 Expedição de CND Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6000 Expedição de CND Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6000 Expedição de CND Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
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