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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11184 Embriaguez ao volante Não Sim
Sub. Crimes Militares 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11136 Descumprimento de missão Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11288 Conspiração Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11279 Conservação ilegal de comando Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11351 Violência arbitrária Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11245 Homicídio Privilegiado Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11248 Genocídio Não Sim
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14106 Orientação Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11328 Desacato a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Sub. Crimes Militares 11800 INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11254 Constragimento ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11362 Denunciação caluniosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11263 Difamação Não Sim
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