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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12509 Internação involuntária Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 12509 Internação involuntária Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 122 OPÇÃO DE NACIONALIDADE 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 30 ARROLAMENTO COMUM 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12509 Internação involuntária Não Sim
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Cível 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
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