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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
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