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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9697 Furto Privilegiado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9699 Roubo Majorado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9694 Receptação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9700 Latrocínio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9690 Estelionato Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
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