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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
V. Criminal comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11559 Improbidade Administrativa Não
V. Criminal comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
V. Criminal comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10012 Dano ao Erário Não
V. Criminal comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13219 Legitimidade Ativa Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13101 Competência Territorial Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13088 Cabimento / Interesse Processual Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13070 Astreintes Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13218 Legitimidade Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13151 Emenda a Inicial Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13076 Autenticação Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13077 Autoridade Coatora Não
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