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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4970 Cheque Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12909 Outras Não Sim
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4841 Quitação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10442 Lei de Imprensa Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4934 Constituição Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 30 ARROLAMENTO COMUM 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 122 OPÇÃO DE NACIONALIDADE 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Sim
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
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